Questão 2722965

As questões 11 a 15 se referem à Lei Municipal nº 1.326/2021 — Política do Meio Ambiente do Município Presidente Lucena.

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de: