Questão 2722793

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2722793

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 1/1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaiópolis

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ponte Alta

De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, improrrogável.

II. É vedado exercício gratuito de cargos públicos municipais.