Questão 2722568

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2722568

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal N° 12.392/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranacity

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa correta acerca do regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza naquele Município.

Alternativa A:
O Imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em tabela específica da Lei nº 1.500/2005, desde que se constituam como a atividade preponderante do prestador.
Alternativa B:
Para fins de incidência do Imposto, é imprescindível a denominação dada ao serviço e o resultado econômico positivo de sua prestação.
Alternativa C:
O Imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
Alternativa D:
O Imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

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