Questão
ID 2722413Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cambé - PR
Ano: 2018 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Câmara Municipal de Cambé
Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de guarda da Câmara Municipal.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação ambiental.
III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.
IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.
Assinale a alternativa correta.