Questão 2722369

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2722369

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cambé - PR

Ano: 2018 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Câmara Municipal de Cambé

Em relação à Organização Administrativa Municipal, prevista na Lei Orgânica de Cambé, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social poderá contratar com o poder público municipal e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.
Alternativa B:
A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer as certidões dos atos, dos contratos e das decisões, em um prazo máximo de quinze dias, quando de direito do requerente.
Alternativa C:
É obrigação do Prefeito publicação trimestral contendo o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
Alternativa D:
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os secretários municipais, bem como seus parentes até o terceiro grau, não poderão contratar com o município.
Alternativa E:
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos como decretos no caso de execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.