Questão 2721864

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2721864

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Procuradoria-Geral do Estado, EXCETO:

Alternativa A:
Realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador.
Alternativa B:
Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado
Alternativa C:
Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.
Alternativa D:
Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.
Alternativa E:
Representar os interesses da administração pública estadual perante a Corte Internacional de Justiça.