Questão
ID 2721786Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Restinga Seca - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca
Analise as assertivas abaixo, com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca:
I. O Prefeito Municipal eleito, na forma de Lei, é o titular do Poder Legislativo.
II. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, organizar os quadros de cargos e de empregos públicos e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
III. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre os registros, vacinação de animais, vedadas quaisquer práticas de tratamento cruel.
Quais estão corretas?