Questão 2721773

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2721773

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Restinga Seca - RS

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca

Com base na Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Alternativa B:
O concurso público é criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
Alternativa C:
É requisito básico para ingresso no serviço público municipal ter idade mínima de 17 anos.
Alternativa D:
O prazo de validade do concurso será de até 12 meses, prorrogável, uma vez, por 12 meses.
Alternativa E:
A nomeação em caráter efetivo desrespeitará a ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

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