Questão
ID 2721764Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Restinga Seca - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca
De acordo com a Lei nº 2351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, o RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios. Assinale a alternativa que NÃO é uma finalidade do RPPS.