Questão
ID 2721593Disciplina: Medicina Legal
Assunto: Atestado de Óbito (DO)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca
Sobre a declaração de óbito, considere as assertivas abaixo:
I. É documento-base do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde.
II. Tem finalidades jurídica e epidemiológica.
III. Documento padrão de uso obrigatório em todo o território nacional para a coleta dos dados sobre óbitos e considerado como o documento hábil para os fins do Art. 77, da Lei nº 6.015/1973, para a lavratura da Certidão de Óbito pelos Cartórios do Registro Civil.
Quais estão corretas?