Questão 2721546

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2721546

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Princípios Fundamentais

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca


Com base nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.

II. Cessados os motivos da intervenção do Estado nos Municípios, as autoridades afastadas de seus cargos a estes não voltarão, independentemente de autorização.

III. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência.

Alternativas da questão 2721546
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