Questão
ID 2721532Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Restinga Seca - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica, e, especialmente o:
I. Livre exercício do Poder Legislativo.
II. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.
Quais estão corretos?