Questão
ID 2721531Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Restinga Seca - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca
Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em sua seção III, que trata das inscrições, analise as assertivas abaixo:
I. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
II. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
III. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
Quais estão corretas?