Questão
ID 2720176Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fagundes Varela
Considerando-se a Lei Municipal nº 955/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a função gratificada, analisar os itens abaixo:
I. A designação para o exercício da função gratificada, que sempre será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
II. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
Estão CORRETOS: