Questão 2720175

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2720175

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fagundes Varela

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A Administração Pública Municipal observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
Alternativa B:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa C:
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos somente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e nas condições previstos em lei.
Alternativa D:
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.