Questão
ID 2720174Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ilópolis - RS
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fagundes Varela
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara, com sanção do Prefeito:
I. Legislar em caráter suplementar a Legislação Federal e a Legislação Estadual, no que couber.
II. Controlar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório.
III. Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.
Estão CORRETOS: