Questão
ID 272Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Estadual N° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS GERAIS
Segundo o Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, os direitos do agente público incluem os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.