Questão 2718934 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FAUEL 2021

Questão

ID 2718934

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Julgamento dos Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Catanduvas

Em consonância com o Código de Processo Civil, sobre o julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Da decisão que indeferir esse requerimento caberá apenas agravo interno.
Alternativa B:
O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 1 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
Alternativa C:
Somente podem ser selecionados, para fins de afetação ao regime de recursos repetitivos, recursos admissíveis que contenham argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida, ainda que não abrangente.
Alternativa D:
Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 2 (dois) anos e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.