Questão 2718056

Os conselheiros regionais serão eleitos, exclusivamente, por votação secreta e direta, pelos profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Química, não havendo a participação dos sindicatos e das associações profissionais.

Os Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas em lei que lhe sejam devidas.

As receitas oriundas das taxas de expedição da carteira profissional constituem renda exclusiva do Conselho Federal de Química.

As receitas oriundas da anuidade de renovação de registro constituem renda exclusiva dos Conselhos Regionais de Química.

A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais de Química será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, sem interferência do Conselho Federal de Química.