Questão
ID 2717797Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Legitimidade
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue os itens de 76 a 80.
A preexistência de decisão do órgão especial do respectivo tribunal ou de qualquer órgão colegiado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito de certo tema tornará dispensável a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade que versar sobre idêntico ponto.