Questão
ID 2717795Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Procedimento
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue os itens de 76 a 80.
É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oitiva das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato normativo impugnado.