Questão 271758

Sua inobservância pelo gestor não acarreta qualquer consequência jurídica, por ser um ato meramente opinativo.

Serve como aviso formal de que a conduta do órgão pode estar gerando ilegalidades, podendo servir de prova de má-fé em futura ação de improbidade.

A Recomendação substitui a lei, criando novas obrigações para os cidadãos da comarca.

É um instrumento que só pode ser expedido após o trânsito em julgado de uma Ação Civil Pública.

O Ministério Público está proibido de expedir recomendações que envolvam gastos orçamentários do município.