Questão 271742

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 271742

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências., Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que o Diretor de uma unidade de ensino estadual fundamentou a recusa de uso de uma sala de reuniões alegando que a entidade solicitante possui orientação religiosa divergente da maioria da comunidade escolar. À luz do Art. 2-A, § 1º, da Lei nº 11.942/1995, essa decisão é:

Alternativa A:
Legítima, pois a escola deve refletir os valores da comunidade em que se insere.
Alternativa B:
Ilegal, pois a autorização deve ser definida com base no princípio da isonomia, vedada a fundamentação em critérios discriminatórios.
Alternativa C:
Válida, desde que a recusa tenha sido feita por escrito e encaminhada à Secretaria de Educação.
Alternativa D:
Discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário ou ao Colegiado Escolar interferir no mérito da decisão do Diretor.
Alternativa E:
Parcialmente correta, pois a liberdade religiosa permite que instituições públicas escolham seus parceiros por afinidade ideológica.

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