Questão 271731

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 271731

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o regime de utilização dos equipamentos contidos nas unidades de ensino estaduais, a Lei nº 11.942/1995 faz uma distinção importante entre o uso geral e o uso restrito. Sobre os equipamentos de uso restrito às atividades didático-pedagógicas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Podem ser utilizados livremente pelas entidades cessionárias, desde que estas arquem com a manutenção preventiva.
Alternativa B:
Excluem-se da utilização permitida aparelhos de áudio, vídeo, som em geral e copiadoras, quando classificados como de uso restrito.
Alternativa C:
A utilização de copiadoras é permitida desde que a entidade forneça o próprio papel e toner.
Alternativa D:
Equipamentos de som podem ser usados em eventos culturais, pois a lei prioriza a função social desses aparelhos sobre a restrição pedagógica.
Alternativa E:
A restrição de uso de equipamentos só se aplica durante o período noturno, visando evitar furtos.

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