Questão
ID 271712Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.109/1977 - Contém o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Quanto ao ingresso no Quadro do Magistério, a Lei nº 7.109/1977 estabelece regras rígidas para a nomeação em diferentes classes. Analise as assertivas abaixo de acordo com o Artigo 15 e seu parágrafo único: I. A nomeação para cargos das classes inicial e final de professor e especialista depende obrigatoriamente de concurso público de provas e títulos. II. É vedada a realização de concurso público para o preenchimento de cargos nas classes intermediárias das séries de classes. III. No caso de concurso para classes intermediárias, pelo menos metade das vagas deve ser reservada para fins de acesso.