Questão 271712

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 271712

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.109/1977 - Contém o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Quanto ao ingresso no Quadro do Magistério, a Lei nº 7.109/1977 estabelece regras rígidas para a nomeação em diferentes classes. Analise as assertivas abaixo de acordo com o Artigo 15 e seu parágrafo único: I. A nomeação para cargos das classes inicial e final de professor e especialista depende obrigatoriamente de concurso público de provas e títulos. II. É vedada a realização de concurso público para o preenchimento de cargos nas classes intermediárias das séries de classes. III. No caso de concurso para classes intermediárias, pelo menos metade das vagas deve ser reservada para fins de acesso.
Alternativas da questão 271712
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