Questão 271711

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 271711

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências., Regimento Escolar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Analise as seguintes afirmações a respeito das restrições e condições para a utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais, conforme a Lei nº 11.942/1995: I. É terminantemente vedada a utilização do espaço para atividades que tenham objeto ilícito ou que interfiram nas atividades regulares da escola. II. A lei proíbe qualquer atividade de caráter político-partidário, não abrindo exceções nem mesmo para reuniões ou convenções de partidos registrados. III. As despesas decorrentes de limpeza e segurança das atividades realizadas ficam sob a responsabilidade da entidade cessionária. IV. A unidade de ensino pode instituir uma taxa de manutenção proporcional ao tempo de uso do espaço cedido. Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas da questão 271711
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