Questão 271701

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 271701

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.109/1977 - Contém o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Estadual nº 7.109 de 1977, estabelece as bases normativas para a estruturação da carreira e o regime jurídico dos profissionais que atuam no sistema estadual de ensino. Considerando os objetivos fundamentais expressos no Artigo 1º desta norma, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que descreve corretamente um desses objetivos.

Alternativa A:
Estabelecer o regime jurídico unificado para todos os servidores da administração direta e indireta do Estado.
Alternativa B:
Garantir a promoção na carreira do professor e do especialista de educação independentemente do tempo de serviço ou estudo.
Alternativa C:
Assegurar que a remuneração do professor e do especialista de educação seja condizente com a de outros profissionais de idêntico nível de formação.
Alternativa D:
Desestimular a concentração de esforços no campo de escolha para garantir a polivalência do profissional de educação.
Alternativa E:
Restringir a ascensão na carreira às atividades de regência de classe, excluindo áreas de inspeção e administração.

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