Questão 271700

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 271700

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 97/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos de Saquarema, Município de Quissamã - RJ, Prefeitura de Quissamã / RJ - Legislação Aplicada

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O poder disciplinar da Administração Pública Municipal deve ser exercido dentro dos prazos legais sob pena de perecimento do direito de punir do Estado. Da mesma forma, as ações de ressarcimento e as infrações disciplinares capituladas como crimes recebem tratamento próprio no Estatuto de Saquarema. Sobre o regime de penalidades, prazos prescricionais e procedimentos previstos na Lei nº 97/1993, assinale a opção correta:

Alternativa A:
A penalidade de suspensão não poderá exceder noventa dias, e durante esse período o servidor mantém o direito à remuneração integral.
Alternativa B:
A ação disciplinar prescreverá em cinco anos para todas as infrações, independentemente da gravidade da penalidade aplicável.
Alternativa C:
O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr na data de encerramento do estágio probatório do servidor.
Alternativa D:
Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Alternativa E:
As penalidades de advertência e suspensão nunca poderão ter seus registros cancelados dos assentamentos funcionais.

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