Questão 271699

O Estatuto dos Servidores de Saquarema assegura o direito ao afastamento por meio de diversas modalidades de licenças, contudo, estabelece restrições severas para coibir o acúmulo indevido de vantagens ou o desvio de finalidade durante o período de afastamento do servidor. À luz do regime de licenças e de suas proibições expressas na Lei nº 97/1993, analise os seguintes itens: I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças para tratamento de saúde, gestante, adotante, acidente em serviço e por motivo de doença em pessoa da família. II. A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a critério da Administração ao servidor estável, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração integral. III. A licença-prêmio por assiduidade concede 3 meses de afastamento remunerado após cada quinquênio ininterrupto, permitindo-se sua conversão em pecúnia a pedido do servidor. Está correto o que se afirma em: