Questão
ID 2716982Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paraí - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Com referência na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é competência do Estado do Rio Grande do Sul.
II. Utilizar tributo com efeito de confisco, é vedado ao Município.
III. O tributo de contribuição para o custeio de iluminação pública poderá ser instituído pelo Município.
Quais estão corretas?