Questão 271696

As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento ou provento, em valores atualizados.

A jornada de trabalho dos servidores municipais não será inferior a vinte horas nem superior a quarenta horas semanais.

O servidor em débito com o Erário que for demitido terá o prazo de dez dias para quitá-lo antes da inscrição em dívida ativa.

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto ou penhora para pagamento de dívidas tributárias municipais.

O período extraordinário de trabalho será obrigatoriamente computado dentro dos limites normais da jornada semanal fixados na lei.