Questão 271694

A tutela ambiental do espaço geográfico de Saquarema impõe restrições urbanísticas rígidas para garantir a integridade de seus ricos ecossistemas lagunares e costeiros. Com base nas obrigações ambientais expressas na Lei Orgânica, julgue os itens:

I. É vedada a privatização do entorno das lagoas do Município numa faixa mínima de quinze metros, contados a partir da orla máxima.

II. Fica autorizada a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais como medida de contenção de custos urbanos básicos.

III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Está correto o que se afirma em: