Questão
ID 2716884Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 32
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Sobre os servidores municipais, o Capítulo V da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Sul estabelece que:
I. É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
II. São estáveis, após doze meses de exercício, os servidores nomeados por concurso.
III. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
IV. São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres públicos.
Quais estão corretas?