Questão 2716802

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2716802

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ibarama - RS

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul

Com referência no Código de Posturas do Município de Paraíso do Sul, Lei Municipal nº 220/1994, analise as assertivas abaixo:

I. Os casos omissos nesse Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

II. Os edifícios que estão a serviço do município são bens públicos de uso especial.

III. O auto de infração deverá conter o ato ou fato que constitui a infração.

Quais estão corretas?