Questão 271680

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 271680

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 001/1990 - Lei Orgânica do Município de Saquarema, Veto

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com as disposições do Processo Legislativo da Lei Orgânica do Município de Saquarema relativas ao veto do Prefeito, assinale a opção correta acerca da sua extensão e limites materiais:

Alternativa A:
O Prefeito poderá vetar expressões ou palavras isoladas do projeto de lei, desde que justifique a incompatibilidade ideológica.
Alternativa B:
O veto do Prefeito somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não sendo admitido o veto a palavras ou termos isolados.
Alternativa C:
O silêncio do Prefeito decorrido o prazo de quinze dias úteis importará em veto tácito, devendo o projeto retornar para o arquivo da Câmara.
Alternativa D:
A rejeição do veto pelo Plenário da Câmara exige o voto favorável de dois terços dos vereadores em turno único de votação.
Alternativa E:
O prazo regulamentar para o Prefeito exercer o direito de veto é de quarenta e oito horas contadas do recebimento do autógrafo.

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