Questão
ID 271679Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 97/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos de Saquarema, Readaptação
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a situação em que um servidor estável do Município de Saquarema, após sofrer um grave acidente fora do ambiente de trabalho, apresentou limitações em sua capacidade física, devidamente constatadas por perícia médica competente. A Administração estuda a melhor forma de mantê-lo ativo respeitando suas restrições. Sobre o instituto da readaptação previsto no Estatuto dos Servidores de Saquarema, analise as proposições: I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. II. Caso o servidor seja julgado totalmente incapaz para o serviço público na inspeção médica, ele será compulsoriamente readaptado em funções exclusivamente de atendimento telefônico. III. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor. Está correto o que se afirma em: