Questão
ID 2716754Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paraí - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Com referência no Código de Posturas do Município de Paraíso do Sul, Lei Municipal nº 220/1994, analise as assertivas abaixo:
I. O não cumprimento das disposições do Código de Postura impõe pena de prisão ao infrator.
II. O Código de Postura estabelece normas de política administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringem a legislação do Município.
III. A multa consiste na imposição de pena pecuniária.
Quais estão corretas?