Questão 271670 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 271670

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 97/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos de Saquarema, Requisitos para o Acesso, Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O planejamento estratégico de recursos humanos da Prefeitura de Saquarema visa a inclusão social e a estrita observância aos preceitos da legalidade e da isonomia. Para tanto, o edital do próximo certame deve refletir fielmente as regras estatutárias locais relativas ao ingresso e às vagas reservadas. No que tange aos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal e às regras de acessibilidade aos cargos públicos previstas na Lei nº 97/1993, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As pessoas portadoras de deficiência têm assegurado o direito de se inscrever em concurso para cargos compatíveis com sua deficiência, reservando-se a elas 5% das vagas oferecidas.
Alternativa B:
A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos expressamente previstos para o ingresso no serviço público de Saquarema.
Alternativa C:
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para qualquer cargo, sendo-lhes reservadas 10% das vagas oferecidas.
Alternativa D:
A boa saúde física e mental é exigida, sendo vedada em qualquer hipótese a admissão de pessoas com incapacidade física parcial.
Alternativa E:
Os requisitos para ingresso no serviço público municipal são taxativos na Lei, não podendo as atribuições do cargo justificar a exigência de outros critérios.

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Questão 271670

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