Questão 271668

Considere uma situação hipotética em que o Município de Saquarema pretenda reformular a estrutura de sua Administração Direta. À luz das Disposições Preliminares da Lei Municipal nº 97/1993, analise os seguintes itens:I. O regime jurídico único instituído para os servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município é o estatutário.II. Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, limitando-se tal conceito exclusivamente aos titulares de cargo de provimento efetivo.III. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.Está correto o que se afirma em: