Questão
ID 2716653Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Minas Gerais - MG
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Vilanova
De acordo com a Lei Municipal nº 1.589/2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Exercício, analisar os itens abaixo:
I. É de 15 dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.
II. Ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, será dado o exercício ficto, com remuneração parcial, devendo iniciar suas atividades após a desincorporação.