Questão 271636

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 271636

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto de 27 de Maio de 1917, Decreto nº 47.589, de 28/12/2018

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a validade jurídica e temporal do Decreto nº 47.589/2018, é correto afirmar que ele entrou em vigor na:

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