Questão 2716248

Considere a informação disposta a seguir.

"Relatores da ONU emitiram um apelo para que o Senado rejeite PL 6299/2002. Numa declaração emitida na última quarta-feira, os representantes de diferentes mecanismos das Nações Unidas se uniram para pressionar para que a iniciativa não passe. O PL já foi aprovado às pressas em fevereiro na Câmara dos Deputados, com 301 votos a favor e 150 contra. Para os relatores da ONU, se o Senado também aprovar, sua adoção marcará um "monumental revés para os direitos humanos no país".(Disponível em https://noticias. uol .com. br)

Em relação ao PL 6299/2002, segundo relatório da ONU, caso seja aprovado, sua legalização enfraquecerá a estrutura regulatória acerca: