Questão
ID 271624Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.589, de 28/12/2018, Legislação Aplicada - SEE MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 47.589/2018 confere à Secretaria de Estado de Educação (SEE) o poder de expedir normas complementares. Qual o objetivo principal dessas normas segundo o Art. 6º?