Questão
ID 2716214Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Maria - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria
De acordo com a Lei Municipal nº 3.326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto se por ordem do Chefe do Poder Executivo (1ª parte). O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal (2ª parte). A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (3ª parte).
A sentença está: