Questão
ID 2716097Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ibirapuitã - RS
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor
De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, as decisões do Conselho Tutelar:
I. Somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
II. Serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e homologadas pelo seu Presidente.