Questão 271598

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 271598

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 47.589, de 28/12/2018, Legislação Aplicada - SEE MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o Art. 2º do Decreto nº 47.589/2018, à unidade executora estadual indicada pela SEE como condutora do processo de chamada pública coletiva compete certas obrigações específicas. Qual das alternativas abaixo não corresponde a uma competência dessa unidade?

Alternativa A:
Estimar os preços de referência e fixar os valores praticados na aquisição dos itens do edital.
Alternativa B:
Definir a listagem de itens de gêneros alimentícios que constarão do edital, conforme demanda das participantes.
Alternativa C:
Legislar sobre normas tributárias incidentes sobre a produção da agricultura familiar local.
Alternativa D:
Gerenciar, executar e fiscalizar os contratos que ajustar.
Alternativa E:
Realizar o procedimento de chamada pública coletiva nos termos da legislação vigente.

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