Questão
ID 271595Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.589, de 28/12/2018, Dispensa, Dispensa
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando as disposições do Decreto nº 47.589/2018, em situações excepcionais, ato do Secretário de Estado de Educação poderá autorizar variações no modelo padrão de chamada pública coletiva. Sobre essas exceções, avalie os itens:I. Realização de mais de um processo de chamada pública em municípios com número elevado de unidades escolares.II. Realização de chamada pública coletiva para atendimento de unidades localizadas em mais de um município, se atendidas pelo mesmo mercado fornecedor.III. Dispensa total de chamada pública para aquisição de produtos industrializados da agricultura familiar, independentemente do valor.Quais itens representam autorizações legalmente previstas?