Questão
ID 271592Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.589, de 28/12/2018
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A implementação da chamada pública coletiva, conforme o Decreto nº 47.589/2018, não é imediata e obrigatória para todos os municípios de forma concomitante desde a sua publicação. Sobre o prazo para a implantação gradual desse processo em todos os municípios, assinale a opção correta: