Questão
ID 27158Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Anterioridade
Ano: 2023 Banca: Actio Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Apiúna
Não há __________ sem lei anterior que o defina. De acordo com o Código Penal, preenche corretamente a lacuna acima: