Questão
ID 2715239Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 16.203/2023 - Institui Plano de Carreira para os servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal de Curitiba
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Marco
Considere a notícia a seguir:
Em 2021, o então vereador de Curitiba Renato Freitas foi preso pela Guarda Civil Municipal da capital paranaense [...]. Renato estava em uma barraca montada para convocar a população para o ato político, quando foi abordado por guardas municipais. Imagens divulgadas nas redes sociais mostram truculência da força policial na censura ao parlamentar. Renato Freitas foi jogado ao chão, algemado e arrastado até o porta-malas de uma viatura. [...] O parlamentar contou que os guardas não quiseram ouvir sua versão e já o imobilizaram e o agrediram. Renato confirmou que os agentes zombaram de sua prisão [...].
Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br. Acesso em: 25 fev. 2024. (adaptado).
Como mecanismo contra ações truculentas e desproporcionais por parte da GCM, tal qual a citada no texto, o Artigo 5º da Lei Municipal Nº 404/2022 dispõe como um dos princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Metropolitana de Marco a